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ALIMENTÍCIA
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Dr. Renan Fernandes
OAB/SP 424.690
Advogado e sócio proprietário do escritório Fernandes & Neri Advogados, Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil, Pós Graduando em Planejamento Familiar e Sucessório, com vasta experiência na área de Direito de Família, uma pessoa sensível e que preza pelo atendimento humanizado.
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DÚVIDAS FREQUENTES
1. Acordo verbal de pensão alimentícia tem validade?
Não, o acordo verbal também conhecido como “acordo de boca” não tem validade jurídica, devendo quem tem direito a receber, pleitear perante o Poder Judiciário, para ter todas as garantias e segurança.
O Abandono Paterno pode ser enquadrado da seguinte forma, como ABANDONO MATERIAL quando o pai deixa de pagar a pensão alimentícia fixada pelo juiz, ABANDONO INTELECTUAL que acontece quando o pai deixa de prover a educação primária da criança e o ABANDONO AFETIVO o tipo que mais trás consequências a níveis psicológicos para a criança que é quando o genitor deixa de prestar o afeto necessário ao seu filho, algumas decisões recentes dos tribunais, têm concedido indenização a filhos vítimas de abandono afetivo.
3. A partir de quando a pensão é devida?
A pensão Alimentícia é devida após a fixação pelo juiz, onde pai que ficará obrigado a pagar.
Sem a fixação pelo juiz, o pai, em tese, não tem a obrigação legal de pagar a pensão e portanto não poderá ser cobrado na justiça.
O valor da pensão acompanhará dois critérios. O grau de necessidade de quem a requer. E a condição financeira de quem está obrigado a pagá-la (geralmente, o pai da criança). Para isso realizamos um cálculo para chegar no valor exato.
5. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo (sem registro) o pai é obrigado a pagar a pensão?
Sim, mesmo em caso de desemprego ou trabalho informal o genitor deve ajudar no sustento do filho.
6. Se o pai possui outro filho a pensão será menor?
Não, cada criança possui uma necessidade diversa que será comprovada no processo através de uma planilha de gastos, sendo assim, mesmo quando o pai possui outros filhos é possível pleitear um valor de pensão justo.
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